Despacho n.º 11174/2017
| Data de publicação | 20 Dezembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza |
Despacho n.º 11174/2017
Pretende o Município de Gouveia proceder à construção do novo pontão sobre a Ribeira de S. Paio e respetivos acessos no âmbito da Reabilitação da EM508, situado na Quinta dos Padres, Freguesia de Ribamondego, município de Gouveia, ocupando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN), de acordo com a delimitação constante na Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/96, de 8 de agosto.
A execução deste projeto, designado «Construção do novo pontão sobre a Ribeira de S. Paio e respetivos acessos no âmbito da Reabilitação da EM508», pressupõe a ocupação de 1380 m2 de solos integrados na REN do concelho de Gouveia, incidindo nas tipologias «Áreas de Máxima Infiltração» e «Leito do Curso de Água».
Considerando a necessidade urgente de proceder à construção do novo pontão, visto que o existente apresenta graves deficiências estruturais, que desaconselham a sua utilização;
Considerando a inexistência de alternativa para a localização do projeto em áreas não integradas na REN;
Considerando que o Plano Diretor Municipal de Gouveia, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/95, de 18 de outubro, não obsta à realização das obras pretendidas;
Considerando que a Entidade Regional de Reserva Agrícola Nacional do Centro emitiu parecer favorável à concretização do projeto, ao abrigo do regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional;
Considerando que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., emitiu já a necessária autorização para a utilização dos recursos hídricos;
Considerando que as medidas de minimização preconizadas permitem que os impactes ambientais que esta obra possa induzir no equilíbrio ecológico da zona na fase de construção e funcionamento sejam controlados, revelando-se muito pouco significativos os riscos ambientais em presença;
Considerando que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro propõe a viabilização do projeto pretendido ao abrigo do regime jurídico da REN, sob a condição de serem adotadas as seguintes medidas:
a) Implantar o estaleiro e parque de materiais da obra em local fora das áreas de REN;
b) Confinar a área de intervenção ao mínimo necessário para a execução da obra, em particular na área inserida em REN;
c) Garantir que a linha de água, durante a execução da obra, não é obstruída.
Considerando...
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