Despacho n.º 11095/2016

Data de publicação16 Setembro 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros e Planeamento e das Infraestruturas - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro

Despacho n.º 11095/2016

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, determino a correção material e retificação da carta da Reserva Ecológica Nacional do município de Ansião, aprovada pela Portaria n.º 90/2016, de 14 de abril e alterada pelo Despacho n.º 6050/2016, de 6 de maio.

A referida correção material, sobre a tipologia de REN "Leitos dos cursos de água", na ribeira de Figueiras Podres, no Parque Empresarial do Camporês, na freguesia de Chão de Couce, foi promovida pela Câmara Municipal de Ansião, com enquadramento no n.º 3 do mencionado artigo, tendo-se pronunciado favoravelmente a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./ARH-Tejo e Oeste.

Decorrentes da correção material, retificam-se as áreas a excluir da REN identificadas de C105 e C106. É publicada a carta da REN do Município de Ansião, republicando a versão anterior.

29 de agosto de 2016. - A Presidente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT