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Despacho n.º 11072/2017

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Vincent
Data de publicação19 Dezembro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa

Despacho n.º 11072/2017

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e considerando o disposto no n.º 2 do Despacho n.º 2555/2016, de 10 de fevereiro, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2016, e do Despacho n.º 2553/2016, de 11 de fevereiro, da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 35, de 19 de fevereiro, autorizo a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., a assumir os compromissos plurianuais para a contratação de serviços formação no âmbito dos Espaços Cidadão, no montante global estimado de 196.075,00 (euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma:

Ano 2017: 118.725,00 (euro);

Ano 2018: 77.350,00 (euro).

3 - O montante fixado para o ano económico de 2018 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - O presente despacho de autorização para assunção de compromissos...

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