Despacho n.º 10996/2020
| Data de publicação | 10 Novembro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Saúde - Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro |
Despacho n.º 10996/2020
Sumário: Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.
Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, E. P. E., constantes do anexo iii ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, conjugados com o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, e com o n.º 3 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, e n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2019, 19 de dezembro, resulta que os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., são designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, e pela Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, para um mandato de três anos, renovável uma única vez.
Atendendo a que os atuais membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., cessaram o respetivo mandato a 31 de dezembro de 2019, torna-se necessário proceder à designação de novos membros deste órgão de gestão, para um novo mandato de três anos, assegurando-se a continuidade de funções de três membros do anterior mandato.
A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes do presente despacho.
Assim:
Nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, E. P. E., constantes do anexo iii ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, do n.º 3 do artigo 13.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º, do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, do n.º 3 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, e dos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2019, 19 de dezembro, determina-se:
1 - Designar para exercer funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., os seguintes membros, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante:
a) João Pedro Abrantes Pinto Bernardes Barranca para o cargo de presidente do conselho de administração;
b) António Luís Miranda dos Santos Serra para o cargo de vogal executivo com funções de diretor clínico para a área dos cuidados de saúde primários;
c) Maria de Fátima Domingues Azeredo Cabral para o cargo de vogal executiva com funções de diretora clínica para a área dos cuidados de saúde hospitalares;
d) Nélia Paula Santos Faria para o cargo de vogal executiva com funções de enfermeira diretora;
e) António Hermínio Carvalho Monteirinho para o cargo de vogal executivo;
f) José Francisco Gomes Monteiro para o cargo de vogal executivo indicado pela Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela.
2 - Autorizar os designados António Luís Miranda dos Santos Serra, Maria de Fátima Domingues Azeredo Cabral, Nélia Paula Santos Faria e António Hermínio Carvalho Monteirinho a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.
3 - Autorizar os designados António Luís Miranda dos Santos Serra e Maria de Fátima Domingues Azeredo Cabral a optar pelo vencimento do lugar de origem.
4 - Determinar que o presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura.
30 de outubro de 2020. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões. - O Secretário de Estado do Tesouro, Miguel Jorge de Campos Cruz.
ANEXO
Notas curriculares
João Pedro Abrantes Pinto Bernardes Barranca, nascido a 14 de junho de 1976, natural de Montemor-o-Velho/Coimbra.
Curso de Especialização em Administração Hospitalar, pela Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa...
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