Despacho n.º 10995/2020
| Data de publicação | 10 Novembro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira |
Despacho n.º 10995/2020
Sumário: Designação no cargo de chefe de divisão de Reembolsos e Restituições (DRR), da Direção de Serviços de Reembolsos (DSR).
Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Reembolsos e Restituições (DRR), da Direção de Serviços de Reembolsos (DSR), cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 197, 2.ª série, de 14 de outubro de 2019, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da inspetora tributária e aduaneira, Maria Madalena Correia Santos Louro, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover e, ainda, experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Reembolsos e Restituições (DRR), da Direção de Serviços de Reembolsos (DSR), em comissão de serviço, pelo período de três anos, a inspetora tributária e aduaneira, Maria Madalena Correia Santos Louro, com efeitos a 01 de dezembro de 2020.
30 de outubro de 2020. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota curricular
A - Identificação
Maria Madalena Correia Santos Louro
Data de Nascimento - 16 de maio de 1960
Categoria profissional - Inspetora Tributária Assessora Principal
B - Habilitações Académicas
Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas - ISCTE - Instituto de Ciências Sociais do Trabalho e da Empresa (1982-1988);
C - Atividade profissional
De 19 de maio de 2017 até à presente data - Chefe de Divisão de Reembolsos e Restituições da DSR, em regime de gestão corrente.
De 28 julho de 2004 até 18 de maio de 2017-Chefe de Divisão de Reembolsos e Restituições da DSR.
Em 20/08/2010 - Tomou posse como Inspetora...
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