Despacho n.º 10976/2021
| Data de publicação | 09 Novembro 2021 |
| Data | 17 Janeiro 2020 |
| Número da edição | 217 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Madalena |
N.º 217 9 de novembro de 2021 Pág. 459
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA MADALENA
Despacho n.º 10976/2021
Sumário: Nomeação de coordenador do Serviço Municipal de Proteção Civil.
Nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 14.º -A, recentemente aditado à Lei n.º 65/2007, de
12 de novembro, pelo Decreto -Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, em cada município há um Coordenador
Municipal de Proteção Civil a quem compete, entre outras funções, dirigir o Serviço Municipal de
Proteção Civil, dispondo, ainda, o n.º 3 do referido artigo, que o Coordenador Municipal de Prote-
ção Civil depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara, a quem compete a sua
designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos;
Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 14.º -A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro,
na sua redação atual, a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil ocorre de entre
indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuem licenciatura e experiência
profissional adequadas ao exercício daquelas funções;
Em reunião do executivo camarário do dia 17 de fevereiro de 2020, sob proposta do signatá-
rio, foi fixado o estatuto remuneratório para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil,
em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 14.º -A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro,
na sua redação atual, e, na mesma reunião, foi deliberado o aditamento ao mapa de pessoal da
Câmara Municipal de forma a nele contemplar o referido cargo, proposta submetida e aprovada
em reunião da Assembleia Municipal realizada no dia 28 de fevereiro de 2020;
Está assegurado o devido cabimento orçamental;
O ora nomeado possui a categoria de Técnico Superior e está integrado na carreira de Técnico
Superior detendo uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado através de um
contrato de trabalho em funções públicas, e dispõe de habilitação académica, formação profissional
e experiência profissional que o habilitam ao exercício das funções de Coordenador Municipal de
Proteção Civil conforme nota curricular em apenso.
Assim, no uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea v) do n.º 1 e
alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação
atual, bem como pelo disposto no n.º 3 do artigo 14.º -A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na
sua redação atual, nomeio, com efeitos a 01 de setembro de 2021, a licenciada Lisa Goreti Matos
de Melo, para o exercício do cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em comissão de
serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, ao abrigo do artigo 9.º da Lei Geral
do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua
redação atual, LTFP, o qual, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 14.º -A, da Lei n.º 65/2007, de
12 de novembro, na redação introduzida pelo Decreto -Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, é equiparado,
para efeitos remuneratórios, a Técnico Superior, posição remuneratória 6.ª, nível remuneratório 31.
Mais determino, para cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, que o presente despacho seja publicado no Diário da República,
2.ª série, bem como na página eletrónica deste município, acompanhado de nota relativa ao currí-
culo académico e profissional do nomeado.
31 de agosto de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal, José António Marcos Soares.
Nota relativa ao curriculum académico e profissional
1 — Dados Pessoais:
Nome: Lisa Goreti Matos de Melo
Nacionalidade: Portuguesa
Data de Nascimento: 06.06.1983
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