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Despacho n.º 10947/2016

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Vincent
Data de publicação08 Setembro 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoInstituto Politécnico de Coimbra

Despacho n.º 10947/2016

Considerando a necessidade de aquisição de serviços de gestão da qualidade e segurança alimentar para os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Coimbra;

Considerando que a contratação envolve encargos a suportar em mais do que um ano económico;

Considerando que os encargos serão suportados por verbas inscritas e a inscrever na fonte de financiamento de receitas próprias;

Considerando que os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Coimbra não têm quaisquer pagamentos em atraso;

Em conformidade com o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei nr. 127/2012, de 21 de junho, e o artigo 22.º do Decreto-Lei nr. 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho nr. 491/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, nr. 7, de 10 de janeiro de 2014, determino o seguinte:

1) É autorizada a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços de gestão da qualidade e segurança alimentar dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Coimbra, repartidos da seguinte forma:

a) Ano de 2016: valor de 7.279,13 euros, acrescido de IVA à taxa legal;

b) Ano de 2017: valor de 14.558,25 euros...

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