Despacho n.º 1085/2023 de 23 de junho de 2023

Data de publicação23 Junho 2023
Gazette Issue120
ÓrgãoSecretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

O Corpo Nacional de Escutas vai realizar uma atividade escutista designada “CNR – Conselho Nacional de Representantes”, que decorrerá entre os dias 30 de junho e 3 de julho de 2023, em Leiria/Fátima.

O Conselho Nacional de Representantes aprova e altera os regulamentos da Associação, debate e aprova o Plano e Orçamento anuais dos órgãos e serviços do nível nacional e o Relatório e Contas, delibera, ainda, sobre matérias não compreendidas nas competências dos outros órgãos da Entidade.

Neste âmbito, o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, que estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas, dispõe que as aludidas dispensas dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas.

A referida atividade insere-se na área da juventude, competência atribuída pela alínea a) do artigo 16. ° do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril que aprova a nova Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2022/A, de 28 de junho, à Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego.

A Secretária Regional da...

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