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Despacho n.º 1076/2022 de 3 de junho de 2022

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação03 Junho 2022
Número da edição108
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais
SeçãoSérie 2

Considerando que a Associação Cultural Plutão e Camaleão, através do Festival Tremor, foi convidada a organizar a participação de um projeto que inclui a Associação de Surdos da Ilha de São Miguel, da Escola de Música de Rabo de Peixe e a Ondamarela, no “Rock in Rio”, em Lisboa, entre os dias 22 e 25 de junho de 2022;

Considerando que este projeto de intervenção artística tem vindo a ser desenvolvido, desde 2018, com base na inclusão e igualdade de oportunidades, fortalecendo o espírito de grupo e comunidade e potenciando as capacidades artísticas dos seus elementos;

Considerando que este projeto inclui a participação de 15 elementos da Escola de Música de Rabo de Peixe, de 15 elementos ligados à Associação de Surdos da Ilha de São Miguel, bem como outros artistas açorianos, tornando o evento “Rock in Rio” um festival cada vez mais acessível, incluso e plural;

Considerando que, de entre os membros participantes existem trabalhadores que, para participarem neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando que a Secretária Regional da Educação e Assuntos Culturais exerce competências na área dos assuntos culturais, nos termos da alínea e) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprovou a nova orgânica do XIII Governo Regional dos Açores.

Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º...

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