Despacho n.º 10757/2017
| Data de publicação | 11 Dezembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça |
Despacho n.º 10757/2017
Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica da Horta, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, aprovada pela Assembleia Municipal da Horta, em reunião de 28 de junho de 2017, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.
20 de novembro de 2017. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica da Horta, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Efetivos:
Amândio Almeida Teixeira
Ana Margarida Borges Serpa da Silva
Angelina Conceição Santos Altar
Fátima Maria Silveira de Freitas
Helena Maria de Vargas Freitas da Silva
João Manuel Freitas Duarte
Maria Regina de Castro Goulart Bettencourt Dores
Nilzo Alberto Costa Fialho
Paula Cristina Marques Lourinho
Pedro Filipe Bettencourt Carvalho Soares
Raul José Teixeira Santos
Sandra Sofia Gomes Matos Costa
Sílvia de Fátima Alvernaz Escobar
Susete Paula de Oliveira Peixoto Amaro
Vera Lúcia de Araújo de Lacerda
Suplentes:
Ana Isabel Lopes Silva Campos Rodrigues
Bruno Miguel Freitas Braia
Carla Fernanda Capela Rebelo Pinheiro
Dália Cristina Cunha Reis
Francisco José Menezes da Rosa
Glória Isabel Neves
Ilídia Maria da Silva Fialho Quadrado
Isabel Alexandra Melo Quadros Marques Fernandes Dutra
Lídia Catarina da Fonseca Simão
Márcia Filipa Rodrigues da Silva Lourenço
Maria da Conceição Mamede Leal
Maria Regina Fortuna Faria Ribeiro Pinto
Nuno Francisco Bettencourt Henriques
Paula Cristina Pereira Luís Vítor José Fontes Reis
310938568
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