December 11, 2017

Serie I

• Portaria n.º 368/2017
• Aviso n.º 135/2017
• Decreto-Lei n.º 152-D/2017
• Decreto-Lei n.º 152-C/2017
• Aviso n.º 141/2017
• Decreto-Lei n.º 152-A/2017
• Aviso n.º 138/2017
• Portaria n.º 367/2017
• Aviso n.º 140/2017

Serie II

• Despacho (extrato) n.º 10794/2017
• Aviso n.º 14809/2017
• Acordo n.º 86/2017
• Despacho (extrato) n.º 10758/2017
• Deliberação (extrato) n.º 1092/2017
• Despacho n.º 10781/2017
• Aviso n.º 14799/2017
• Contrato (extrato) n.º 924/2017
• Deliberação (extrato) n.º 1089/2017