December 11, 2017

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Serie I

Portaria n.º 368/2017

Aviso n.º 135/2017

Decreto-Lei n.º 152-D/2017

Decreto-Lei n.º 152-C/2017

Aviso n.º 141/2017

Decreto-Lei n.º 152-A/2017

Aviso n.º 138/2017

Portaria n.º 367/2017

Aviso n.º 140/2017

Serie II

Despacho (extrato) n.º 10794/2017

Aviso n.º 14809/2017

Acordo n.º 86/2017

Despacho (extrato) n.º 10758/2017

Deliberação (extrato) n.º 1092/2017

Despacho n.º 10781/2017

Aviso n.º 14799/2017

Contrato (extrato) n.º 924/2017

Deliberação (extrato) n.º 1089/2017