December 11, 2017
Serie I
Portaria n.º 368/2017
Aviso n.º 135/2017
Decreto-Lei n.º 152-D/2017
Decreto-Lei n.º 152-C/2017
Aviso n.º 141/2017
Decreto-Lei n.º 152-A/2017
Aviso n.º 138/2017
Portaria n.º 367/2017
Aviso n.º 140/2017
Serie II
Despacho (extrato) n.º 10794/2017
Aviso n.º 14809/2017
Acordo n.º 86/2017
Despacho (extrato) n.º 10758/2017
Deliberação (extrato) n.º 1092/2017
Despacho n.º 10781/2017
Aviso n.º 14799/2017
Contrato (extrato) n.º 924/2017
Deliberação (extrato) n.º 1089/2017