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Despacho n.º 1074/2023 de 22 de junho de 2023

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Junho 2023
Número da edição119
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão da Empresa Quintal dos Açores, Lda., de proceder à construção de uma unidade industrial de transformação de produtos agrícolas locais, no prédio sito ao Tabuleiro – Estrada Regional n.º 1, freguesia da Candelária, concelho de Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, com o artigo matricial n.º 163, da secção 1 e com a área de 48.720 m2;

Considerando que a referida pretensão reveste interesse público regional, confirmado pela resolução de conselho de governo n.º 98/2023, de 20 de junho;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, relativo às competências quanto à aplicação do regime de exceção e desafetações de solos da Reserva Agrícola Regional.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea g), do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, determina-se:

1. A confirmação da exceção para a instalação de vias de comunicação, seus acessos e outros empreendimentos e construções definidos como de interesse público, para cujo traçado e localização não...

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