Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 10737/2017

Texto Original Citações 10 Citado por Related
Vincent
Data de publicação11 Dezembro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 10737/2017

Considerando que os Estados Unidos da América detêm a utilização exclusiva de uma parcela de terreno na serra de Santa Bárbara, Ilha Terceira, Açores, onde estava instalado um radar meteorológico;

Considerando que, após o anúncio da retirada do equipamento, a Força Aérea indicou não ter capacidade para manter ou substituir o referido radar e que o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) diligenciou junto do National Oceanic and Atmospheric Administration, entidade proprietária do equipamento, no sentido de este lhe ser atribuído, respondendo assim a um projeto daquele Instituto de instalação de um radar meteorológico na Ilha Terceira;

Considerando que a consequente procura de utilização pelo IPMA da citada parcela de terreno torna-se necessária a muito curto prazo, tendo a devolução desta parcela para esse fim sido aceite por Portugal na Comissão Bilateral Permanente Portugal/EUA e posteriormente na Comissão Técnica;

Considerando que em cumprimento do previsto no Acordo de Cooperação e Defesa Portugal/EUA, a infraestrutura será devolvida ao Estado Português, através da Força Aérea Portuguesa e do 65th Air Base Group, da Força Aérea dos EUA;

Finalmente, tratando-se de uma parcela de terreno cuja propriedade é do Governo Regional dos Açores, importa que esta seja devolvida àquela entidade;

Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto, determino o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT