Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 10676/2016

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação26 Agosto 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoNegócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Administração Interna

Despacho n.º 10676/2016

Considerando que, através do Despacho n.º 3626/2015, de 30 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 13 de abril de 2015, foi designado, ao abrigo dos artigos 1.º, n.os 1 e 3, e 3.º, do Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de maio, o Superintendente-Chefe Paulo Manuel Pereira Lucas, da Polícia de Segurança Pública, como Oficial de Ligação da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal em Maputo, com efeitos a partir de 1 de maio de 2015;

Considerando que o Reino da Suazilândia conta com uma importante comunidade portuguesa residente e considerando que faz fronteira com a República de Moçambique;

Considerando que se pode perspetivar uma cooperação bilateral e multilateral em matéria de segurança interna, justifica-se o alargamento das funções do Oficial de Ligação da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal em Maputo, também ao Reino da Suazilândia, tendo como principais objetivos apoiar a comunidade portuguesa nas relações com as autoridades policiais suazis e criar dispositivos para uma efetiva segurança da comunidade portuguesa numa situação de emergência, bem como estabelecer laços de cooperação técnico-policial...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT