Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 10675/2016

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação26 Agosto 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoNegócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Administração Interna

Despacho n.º 10675/2016

Considerando que, através do Despacho n.º 13163-A/2014, de 22 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 29 de outubro de 2014, foi designado, ao abrigo dos artigos 1.º, n.os 1 e 3, e 3.º, do Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de maio, o Intendente Alexandre José Ferreira Alves Coimbra, da Polícia de Segurança Pública, como Oficial de Ligação da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal em Argel, com efeitos a partir de 15 de outubro de 2014;

Considerando que a Tunísia é membro do Diálogo 5+5, lançado em 1983 com o objetivo de promover a cooperação, entre outras, em matéria de segurança interna, entre os países ribeirinhos do Mediterrâneo Ocidental, nomeadamente a França, Itália, Portugal, Espanha e Malta (da margem norte) e a Argélia, Líbia, Mauritânia, Marrocos e Tunísia (da margem sul);

Considerando que, no âmbito da cooperação bilateral e multilateral, se justifica o alargamento das funções do Oficial de Ligação da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal em Argel, também à República Tunisina, tendo como principal objetivo o estreitamento dos laços de cooperação técnico-policial com as autoridades tunisinas, a troca de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT