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Despacho n.º 10674/2016

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Vincent
Data de publicação26 Agosto 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoNegócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Administração Interna

Despacho n.º 10674/2016

Considerando que, através do Despacho n.º 16369/2013, de 7 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro de 2013, foi designado, ao abrigo dos artigos 1.º, n.os 1 e 3, e 3.º, do Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de maio, o Coronel Carlos Alberto dos Santos Alves, da Guarda Nacional Republicana, como Oficial de Ligação da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal em Rabat, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2013;

Considerando que a Mauritânia é membro do Diálogo 5+5, lançado em 1983 com o objetivo de promover a cooperação, entre outras, em matéria de segurança interna, entre os países ribeirinhos do Mediterrâneo Ocidental, nomeadamente a França, Itália, Portugal, Espanha e Malta (da margem norte) e a Argélia, Líbia, Mauritânia, Marrocos e Tunísia (da margem sul);

Considerando que, no âmbito da cooperação bilateral e multilateral, se justifica o alargamento das funções do Oficial de Ligação da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal em Rabat, também à República Islâmica da Mauritânia, tendo como principal objetivo o estreitamento dos laços de cooperação técnico-policial com as autoridades mauritanas, a troca de informações e de boas práticas e, ainda, apoiar a comunidade...

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