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Despacho n.º 10645/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação29 Outubro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Despacho n.º 10645/2021

Sumário: Nomeação da comissão administrativa da freguesia de Touça, município de Vila Nova de Foz Côa.

Considerando que na Eleição para a Assembleia de Freguesia de Touça, município de Vila Nova de Foz Côa, distrito de Guarda, que decorreu no dia 26 de setembro, bem como na repetição do referido ato eleitoral em 3 de outubro de 2021, ocorreu um empate dos candidatos nos resultados para a eleição;

Considerando que o novo ato eleitoral deve realizar-se até ao 3.º mês posterior à data das eleições gerais, e que o Presidente da Câmara Municipal de Foz Côa marcou nova eleição para o próximo dia 9 de janeiro, torna-se necessária a nomeação de uma comissão administrativa, o que nos termos do disposto no artigo 223.º, da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, cabe ao membro do Governo responsável pela área da administração interna;

Considerando o resultado das eleições autárquicas de 2017, em conformidade com o serviço competente da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna que, nos termos do disposto no artigo 224.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua atual redação...

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