Despacho n.º 10644/2021
| Data de publicação | 29 Outubro 2021 |
| Data | 25 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 211 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna |
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N.º 211 29 de outubro de 2021 Pág. 78
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Despacho n.º 10644/2021
Sumário: Nomeação da comissão administrativa da freguesia de Ribeira, município de Terras de
Bouro.
Considerando que não se realizou a eleição para a Assembleia de Freguesia de Ribeira, muni-
cípio de Terras de Bouro, distrito de Braga, no dia 26 de setembro, por rejeição por parte do tribunal
competente da única lista apresentada, o novo ato eleitoral realiza -se até ao 3.º mês posterior à data
das eleições gerais, torna -se necessária a nomeação de uma comissão administrativa, o que nos
termos do disposto no artigo 223.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, cabe ao membro
do Governo responsável pela área da administração interna;
Considerando o resultado das eleições autárquicas de 2017, em conformidade com o serviço
competente da Secretaria -Geral do Ministério da Administração Interna que, nos termos do dis-
posto no artigo 224.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua atual redação, atendeu,
também, ao Sistema de Informação do Registo dos Eleitos Locais;
Nomeio a comissão administrativa da Freguesia de Ribeira, município de Terras de Bouro,
composta pelos membros abaixo indicados:
António Meireles Gonçalves Marques (Partido Social Democrata);
Isménia do Espírito Santo da Silva Rodrigues (Partido Social Democrata);
António Peixoto Pereira (Partido Social Democrata).
25 de outubro de 2021. — O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero
Luís.
314675851
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