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Despacho n.º 10618/2021

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Vincent
Data de publicação28 Outubro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoInstituto Politécnico de Coimbra

Despacho n.º 10618/2021

Sumário: Delegação de competências na diretora do INOPOL, Academia de Empreendedorismo do Instituto Politécnico de Coimbra.

1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra, e de acordo com o previsto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Diretora do INOPOL Academia de Empreendedorismo do Instituto Politécnico de Coimbra, Doutora Sara Isabel Azevedo Proença, a competência para:

1.1 - Representar o Instituto Politécnico de Coimbra em atos de registo, renovação e revalidação de direitos de propriedade intelectual;

1.2 - Praticar todos os atos relativos à matéria da propriedade intelectual previstos no âmbito do Regulamento de Propriedade Intelectual do IPC, incluindo os atos relativos aos processos de transferência e valorização do conhecimento.

1.3 - Subscrever protocolos de colaboração e acordos de parceria nos domínios da promoção da inovação, empreendedorismo, transferência de tecnologia e empregabilidade.

1.4 - Subscrever contratos de prestação de serviços de incubação.

2 - A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação, supervisão e revogação previstos na lei.

3 - Consideram-se ratificados os atos praticados pela Diretora...

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