Despacho n.º 1054/2023 de 16 de junho de 2023
| Data de publicação | 16 Junho 2023 |
| Gazette Issue | 115 |
| Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas |
| Section | Série 2 |
O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.
Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e Lázaro Manuel Leite da Cunha.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea a) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova Orgânica do XIII Governo Regional, determino o seguinte:
1 – Conceder ao beneficiário Lázaro Manuel Leite da Cunha um apoio financeiro, referente ao quinto pagamento anual, no montante de € 3.328,31 (três mil, trezentos e vinte e oito euros e trinta e um cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração objeto do contrato de manutenção:
a) Ao Pé da Canada da “Achada”, freguesia e concelho de Santa Cruz da Graciosa, Matriz Predial n.º 2142 com uma área de 0,28 hectares de vinha “Denominação de Origem” (DO);
b) Canada do Recanto da Achada, freguesia e concelho de Santa Cruz da Graciosa, Matriz Predial n.º 2167 e 2172, com uma área de 0,58 hectares de vinha “Denominação de Origem” (DO);
c) Canada do Recanto da Achada, freguesia e...
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