Despacho n.º 10533/2021
| Data de publicação | 26 Outubro 2021 |
| Número da edição | 208 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico do Cávado e do Ave |
N.º 208 26 de outubro de 2021 Pág. 256
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE
Despacho n.º 10533/2021
Sumário: Delegação de competências no diretor da Escola Superior de Tecnologia, Prof. Dou-
tor Vítor Hugo Mendes da Costa Carvalho.
Delegação de competências no Diretor da Escola Superior de Tecnologia,
Professor Doutor Vítor Hugo Mendes da Costa Carvalho
As Instituições de Ensino Superior (IES) devem implementar mecanismos que permitam uma
gestão mais eficiente e célere dos processos de forma a aumentar a capacidade de resposta aos
estudantes e, em simultâneo, aumentar os níveis de eficiência e eficácia da sua atuação.
Considerando que os vários regulamentos do IPCA atribuem ao Presidente a competência
para diversos atos ou decisões que se forem delegados nos Diretores das Escolas permitem dar
uma resposta mais rápida e eficaz em benefício dos interesses dos estudantes;
Considerando que na maioria das vezes estes atos ou decisões inserem-se na gestão corrente
das Escolas;
Considerando o disposto no Despacho (PR) n.º 90/2021, datado de 15 de setembro, que nomeia
o Diretor da Escola Superior de Tecnologia, Prof. Doutor Vítor Hugo Mendes da Costa Carvalho;
Considerando que, nos termos da alínea k) do artigo 56.º dos Estatutos do IPCA e da alínea h)
do artigo 100.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (RJIES), compete ao diretor da Escola exercer
as funções que lhe sejam delegadas pela Presidente do IPCA;
Assim, ao abrigo do n.º 6 do artigo 38.º dos Estatutos do IPCA, homologados pelo Despacho
Normativo n.º 1-A/2019, publicado na 2.º série do Diário da República n.º 113, de 14 de junho,
delego no Diretor da Escola Superior de Tecnologia as seguintes competências:
a) Representar o IPCA, após o respetivo despacho de autorização, na celebração de convé-
nios, protocolos e acordos de confidencialidade no âmbito de prestações de serviço da Escola com
o exterior, desde que não impliquem despesas para o IPCA;
b) Aprovar a distribuição do serviço docente do pessoal afeto à Escola, mediante parecer
favorável do Conselho Técnico Científico e posterior comunicação à Presidente do IPCA para
homologação, cumprindo as regras estabelecidas nos Despachos da Presidente do IPCA sobre a
matéria;
c) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante ao pessoal não docente afeto à Escola,
com respeito com a legislação vigente, devendo remeter os respetivos processos aos Recursos
Humanos do Instituto;
d) Aprovar os horários de trabalho do pessoal docente e não docente, cumprindo a legislação
e os despachos em vigor, comunicando posteriormente à Presidente do IPCA para homologação,
bem como garantir o controlo efetivo da assiduidade;
e) Aprovar o mapa de férias do pessoal docente e não docente, cumprindo as normas do IPCA,
a legislação e os despachos em vigor, enviando aos Recursos Humanos o mapa de férias, bem
como posteriores alterações, sendo obrigatório o gozo de férias no ano civil correspondente;
f) Justificar ou injustificar as faltas do pessoal docente e não docente da Escola, em respeito
com a legislação vigente, devendo remeter os respetivos processos aos Recursos Humanos do
IPCA;
g) Presidir a júris para a atribuição de título de especialista e de concursos de recrutamento
para professor adjunto;
h) Nomear os júris de provas no âmbito dos cursos de licenciatura e mestrado da respetiva
Escola, dando conhecimento prévio à Presidente do IPCA;
i) Aprovar as listas provisórias e definitivas dos candidatos a Cursos de Mestrado e Cursos de
Pós-graduação, devendo enviar posteriormente para homologação da Presidente do IPCA;
j) Aprovar os editais de abertura de inscrições em Unidades Curriculares Isoladas e as respe-
tivas admissões, submetendo esta lista a homologação da Presidente do IPCA;
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