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Despacho n.º 1052/2017 de 22 de maio de 2017

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Maio 2017
Gazette Issue93
ÓrgãoInspeção Regional do Trabalho
SeçãoSérie 2

A empresa Viapor – Equipamentos e Serviços, Lda., com identificação de pessoa coletiva n.º 502 337 893, com sede na Rua Diogo Bernardes, n.º 17-5.º Esquerdo, em Lisboa, legalmente representada por Domingos Ogando dos Santos, requereu autorização para exceder os limites de laboração fixados no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro pelo período de 20 dias, apresentando como fundamento a realização de trabalhos de conservação e manutenção da Pista do Aeroporto João Paulo II, que só podem ser efetuados quando o aeroporto se encontra encerrado ao tráfego aéreo.

Foram consultadas as entidades competentes;

Considerando o manifesto interesse público da obra;

Considerando o facto de os trabalhos só poderem ser realizados no período de menor movimento e quando o aeroporto se encontra encerrado ao tráfego;

Considerando que a realização dos trabalhos terá a duração de apenas 20 dias.

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, no âmbito da competência que me foi delegada por...

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