Despacho n.º 1051/2021 de 18 de maio de 2021

Data de publicação18 Maio 2021
Número da edição97
ÓrgãoIROA, S.A.
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão do requerente Marco Alexandre Soares Goulart, residente à freguesia de Castelo Branco, concelho da Horta, de ampliar uma moradia para habitação própria e permanente, com área total de implantação prevista de 85 m2, no prédio sito aos Quinhões, 2, freguesia da Feteira, concelho da Horta, com o artigo matricial n.º 416 de natureza urbana;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A., as competências de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea c) do n.º 1 do artigo 5º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional...

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