Despacho n.º 9546-A/2016

Data de publicação25 Julho 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoPlaneamento e das Infraestruturas - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 9546-A/2016

As comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) têm por missão assegurar a coordenação e a articulação das diversas políticas setoriais de âmbito regional, bem como executar as políticas de ambiente, de ordenamento do território e cidades, e apoiar tecnicamente as autarquias locais e as suas associações, ao nível das respetivas áreas geográficas de atuação, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, na atual redação.

A necessidade de definir uma nova orientação em matéria de desenvolvimento regional no quadro da política pública de desenvolvimento económico e social do País, que contribua para a competitividade económica e social das regiões e respetiva sustentabilidade, bem como a necessidade de assegurar o cumprimento das responsabilidades de gestão no âmbito da política de coesão da União Europeia em prol desse desenvolvimento, impõem a necessidade de imprimir uma nova dinâmica e gestão às CCDR.

No que diz respeito à Região Norte, há necessidade de constituir uma nova direção para dar resposta às novas orientações de política para a região, tendo-se já procedido à designação de um novo presidente para a CCDR.

O Eng.º Carlos Alberto Sousa Duarte Neves foi designado para exercer o cargo de vice-presidente da CCDR Norte, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, com efeitos a 18 de fevereiro de 2015, através do Despacho n.º 1717-A/2015, de 13 de fevereiro, publicado na 2.ª série do Diário da República de 17 de fevereiro de 2015. De acordo com a subalínea iv) da alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT