Despacho n.º 10488/2021
| Data de publicação | 25 Outubro 2021 |
| Data | 28 Junho 2021 |
| Gazette Issue | 207 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Viana do Castelo |
N.º 207 25 de outubro de 2021 Pág. 303
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO
Despacho n.º 10488/2021
Sumário: Homologação dos Estatutos da Escola Superior de Tecnologia e Gestão — ESTG.
Nos termos do disposto no artigo 96.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viana do Cas-
telo (IPVC) cujas alterações foram homologadas pelo Despacho Normativo n.º 17/2021, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2021, o Diretor da Escola Superior
de Tecnologia e Gestão — ESTG — submeteu ao presidente do Instituto a presente proposta de
estatutos da escola, que tem como objetivo fundamental conformar os estatutos da ESTG, uma das
escolas do IPVC, com os estatutos do IPVC, alterados pelo Despacho Normativo n.º 17/2021.
A presente proposta foi objeto de auscultação pelos diversos órgãos da unidade orgânica,
visando essencialmente a adequação dos atuais estatutos da escola, homologados pelo Despacho
n.º 4341/2011, publicado na 2.ª série do DR, n.º 48, de 09 de março de 2011, aos atuais estatutos do IPVC.
Assim, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 50.º dos Estatutos do IPVC, e verificada a sua
legalidade e conformidade com os estatutos e regulamentos do IPVC, homologo os Estatutos da
Escola Superior de Tecnologia e Gestão — ESTG, que são publicados em anexo a este despacho.
6 de setembro de 2021. — O Presidente, Carlos Manuel da Silva Rodrigues.
ANEXO
Estatutos de Escola Superior de Tecnologia e Gestão — ESTG
A Escola Superior de Tecnologia e Gestão foi criada pelo Decreto do Governo n.º 46/85 de 22
de novembro de 1985.
Terminado o período de instalação e consagrada a autonomia científica, pedagógica, adminis-
trativa e financeira da ESTG, elaboraram -se os estatutos da ESTG que foram homologados pelo
despacho do IPVC n.º 10/96, publicado no Diário da República de 4 de junho de 1996.
Com a aprovação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, pela Lei n.º 62/2007,
de 10 de setembro, e a publicação dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viana do Castelo ade-
quados a este novo regime, homologados pelo Despacho Normativo n.º 7/2009, do Ministro da
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 26, de 6
de fevereiro de 2009, foram elaborados novos estatutos para a escola, homologados pelo Despa-
cho n.º 4341/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 48, de 09 de março de 2011.
Os presentes estatutos adequam os estatutos da Escola Superior de Tecnologia e Gestão
aos novos Estatutos do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, homologados pelo Despacho
Normativo n.º 17/2021, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado na 2.ª série
do Diário da República, n.º 123, de 28 de junho de 2021.
Na elaboração dos presentes estatutos foram tidas em consideração as especificidades da
Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a missão e atribuições do Instituto Politécnico de Viana
do Castelo, o seu envolvimento com a comunidade em que está inserida, bem como os objetivos
essenciais de desenvolvimento do ensino superior.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Conceito e Missão
1 — A Escola Superior de Tecnologia e Gestão, adiante designada por ESTG ou Escola, é
uma unidade orgânica do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, adiante designado por IPVC ou
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO