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Despacho n.º 1048/2022 de 2 de junho de 2022

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Vincent
Data de publicação02 Junho 2022
Gazette Issue107
ÓrgãoSecretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
SeçãoSérie 2

Considerando que o artigo 32.º aplicável ex vi por via do disposto no artigo 58.º, ambos do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua atual redação, consagra a possibilidade de criação de fundos de maneio, em nome dos respetivos responsáveis, remetendo para o Decreto de Execução Orçamental anual as condições e prazos relativos à constituição e liquidação;

Considerando que, em casos de reconhecida necessidade, os serviços e organismos da administração pública regional, sob proposta do responsável máximo do serviço e mediante despacho do membro do Governo da tutela, poderão constituir fundos de maneio, por conta da dotação inscrita no respetivo orçamento;

Considerando que é de toda a conveniência que, no âmbito do funcionamento da Direção Regional da Mobilidade possam ser efetuados pequenos pagamentos e aquisições que, dada a sua natureza, não se compadecem com a morosidade da normal tramitação administrativa e financeira;

Considerando que tais condicionalismos podem vir a ser superados com a criação de um Fundo de Maneio no Plano de Funcionamento e no Plano de Investimentos da Direção Regional da Mobilidade.

Assim, ao abrigo da alínea i) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, em conjugação com o disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação em vigor, que aprova o regime da administração financeira do Estado, e com o artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2022/A, de 11 de março, que aprova a Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2022, determino o seguinte:

1. Autorizar, para o ano de 2022, a constituição de um fundo de maneio no valor global de € 1.500,00€ (mil e quinhentos euros), o qual será periodicamente reconstituído, à medida que for despendido;

2. O Fundo de...

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