Despacho n.º 10430/2021
| Data de publicação | 25 Outubro 2021 |
| Data | 21 Janeiro 2020 |
| Número da edição | 207 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça e Saúde - Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça |
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N.º 207 25 de outubro de 2021 Pág. 91
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA E SAÚDE
Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Despacho n.º 10430/2021
Sumário: Altera a composição da comissão para o acompanhamento da execução do regime
jurídico do internamento compulsivo.
A Lei de Saúde Mental, aprovada pela Lei n.º 36/98, de 24 de julho, e alterada pelas Leis
n.os 101/99, de 26 de julho, e 49/2018, de 14 de agosto, criou uma comissão para o acompanha-
mento da execução do regime do internamento compulsivo, constituída por psiquiatras, juristas,
técnicos de saúde mental e um representante das associações de familiares e utentes de saúde
mental, nomeados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça
e da saúde.
Através do Despacho n.º 799/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21
de janeiro de 2020, foi constituída a comissão para o acompanhamento da execução do regime
jurídico do internamento compulsivo, e nomeados os seus membros.
Nesse âmbito, um dos elementos designados para integrar a referida comissão solicitou a
sua substituição, em virtude de se encontrar atualmente impossibilitado de continuar a participar
na mesma, o que mereceu a concordância dos membros do Governo responsáveis pelas áreas
da justiça e da saúde.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 40.º da Lei n.º 36/98, de 24 de julho, alterada pelas Leis
n.os 101/99, de 26 de julho, e 49/2018, de 14 de agosto, determina -se:
1 — A cessação de funções como elemento da comissão constituída ao abrigo do Despacho
n.º 799/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2020, a seu
pedido, de Eliete Fidalgo Dias, Magistrada do Ministério Público;
2 — A alteração do n.º 3 do Despacho n.º 799/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 14, de 21 de janeiro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:
«3 — A comissão é composta pelos seguintes membros:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) Inês Robalo, magistrada do Ministério Público;
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]»
15 de outubro de 2021. — A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de
Almeida Simões. — 14 de outubro de 2021. — O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário
Belo Morgado.
314656143
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