Despacho n.º 10414/2021
| Data de publicação | 25 Outubro 2021 |
| Data | 30 Janeiro 2020 |
| Gazette Issue | 207 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros |
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N.º 207 25 de outubro de 2021 Pág. 27
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 10414/2021
Sumário: Renova a comissão de serviço do professor catedrático Carlos Blanco de Morais como
consultor sénior do Centro de Competências Jurídicas do Estado.
1 — Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 1338/2020, de 24 de janeiro, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2020, e nos termos do disposto nos n.os 2
e 4 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual, renovo a
comissão de serviço do professor catedrático Carlos Blanco de Morais como consultor sénior do
Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP).
2 — A comissão de serviço produz efeito a partir de 1 de outubro de 2021 e tem a duração
de dois anos.
4 de outubro de 2021. — O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros,
André Moz Caldas.
Nota curricular
Carlos Blanco de Morais. Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça
Constitucional. Doutorou -se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por una-
nimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de Agregação. Preside na Faculdade
de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências Jurídico -Políticas (Departamento de
Direito Público) para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020 e é Coordenador Científico do
Centro de Investigação em Direito Público da mesma Faculdade (CIDP), classificado com a nota de
Excelente em 2019 pelo Painel Internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência
e Tecnologia. Consultor -Sénior do Centro de Competências Jurídicas do Estado — JurisAPP, órgão
superior de consultoria jurídica do Conselho de Ministros de Portugal. Árbitro do CAAD, preside
ao Conselho Fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto. Foi
Professor Visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade
de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de
Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade
de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo.
Desempenhou, de entre outras, as funções de Consultor para os Assuntos Jurídico -Constitucionais
do Presidente da República (2006/2015); membro não executivo do Conselho de Administração
da Portugal Telecom SA (2003/2006); vogal do Conselho Superior da Magistratura (2000/2002);
Consultor -Principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (1993/2006 e
2015/2020; consultor externo da COSEC SA (1992/1993); consultor externo de departamentos
governamentais (1990/1993); e advogado e consultor de associações empresariais na área do
comércio (1985/1989). Autor de várias monografias, tratados e cursos, entre os quais os dois
tomos da Justiça Constitucional, os tomos I e II do Curso de Direito Constitucional, a monografia
«O Sistema Político», o Manual de Legística, as Leis Reforçadas (tese de doutoramento), tendo
coeditado várias obras coletivas em Portugal e no Brasil. Em 2020 foi publicada a obra coletiva
Legística em estudos em sua homenagem pela Editora Almedina Brasil, no contexto de uma ini-
ciativa dos departamentos jurídicos da Assembleia Legislativa do Estado de S. Paulo e da Câmara
Municipal da Cidade de S. Paulo.
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