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Despacho n.º 1040/2023 de 15 de junho de 2023

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação15 Junho 2023
Gazette Issue114
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SeçãoSérie 2

Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 84/2022, de 17 de maio, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 60, de 17 de maio de 2022, foi autorizada a celebração de um protocolo entre a Região Autónoma dos Açores e a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, doravante designada por RIAC, I.P., com o objetivo de regular a cooperação entre as partes, no âmbito do sistema de reembolso previsto para o sistema piloto de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas na Região Autónoma dos Açores, previsto no artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A, de 4 de março, que estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem.

Posteriormente, através da Resolução do Conselho do Governo n.º 195/2022, de 7 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 157, de 7 de dezembro de 2022, foi autorizada a primeira alteração ao protocolo referido.

De acordo com as resoluções do Conselho do Governo referidas, bem como do protocolo celebrado a 16 de junho de 2022 e alvo de alteração a 9 de dezembro de 2022, a Região Autónoma dos Açores deve transferir à RIAC, I.P., o valor global de 354.000,00 € (trezentos e cinquenta e quatro mil euros), sendo que quando o montante dos prémios atribuídos aos cidadãos tenha atingido 70% do valor transferido pela Região Autónoma dos Açores, deve ser transferida a 11.ª tranche prevista na alínea k) do n.º 2 da cláusula 4.ª do protocolo, no valor de 29.500,00 € (vinte e nove mil e quinhentos euros).

Assim, ao abrigo da Resolução do Conselho do Governo n.º 84/2022, de 17 de maio, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 60, e da Resolução do Conselho do Governo n.º 195/2022, de 7 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 157, em conjugação com o protocolo...

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