Despacho n.º 1040/2019 de 16 de julho de 2019

Data de publicação16 Julho 2019
Gazette Issue135
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SectionSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na alínea d) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A, de 24 de janeiro, e no n.º 3 da Resolução do Conselho do Governo n.º 78/2019, de 11 de julho, determino o seguinte:

1 - Subdelegar na Diretora Regional do Turismo, Marlene Andrea Martins Oliveira Damião de Medeiros, no âmbito do procedimento por concurso limitado por prévia qualificação com vista à concessão de exploração e utilização do edifício das “Termas” da Ferraria, competências para praticar todos os atos atinentes ao procedimento que, nos termos da lei, sejam cometidos à entidade adjudicante, com exceção dos seguintes atos:

a) Aprovação das peças do procedimento;

b) Adjudicação;

c) Aprovação...

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