Despacho n.º 1034/2022 de 2 de junho de 2022
Data de publicação | 02 Junho 2022 |
Gazette Issue | 107 |
Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas |
Section | Série 2 |
O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.
Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e Elisabete Maria da Silva Homem Pedroso.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e das alíneas c) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova Orgânica do XIII Governo Regional, determino o seguinte:
1 – Conceder à beneficiária Elisabete Maria da Silva Homem Pedroso um apoio financeiro, referente ao quinto pagamento anual, no montante de € 8.479,65 (oito mil, quatrocentos e setenta e nove euros e sessenta e cinco cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração objeto do contrato de manutenção:
a) Canada do Anselmo, freguesia de Norte Grande, concelho de Velas, Matriz Predial n.º 5283, com uma área de 0,3388 hectares de pomares de espécies tradicionais;
b) Canada do Anselmo, freguesia de Norte Grande, concelho de Velas, Matriz Predial n.º 5284, com uma área de 0,1452 hectares de pomares de espécies tradicionais;
c) Canada do Anselmo, freguesia de Norte Grande, concelho de Velas, Matriz Predial n.º 5286, com uma área de 1,1648 hectares de pomares de espécies tradicionais;
d) Canada do Anselmo, freguesia de Norte Grande, concelho de Velas, Matriz Predial n.º 5294, com uma área de 0,4840 hectares de pomares de espécies tradicionais;
e) Canada do Anselmo, freguesia de Norte Grande, concelho de Velas, Matriz Predial n.º 5285, com uma área de 0,5808 hectares de pomares de espécies tradicionais;
f) Calejão, freguesia de Norte Grande, concelho...
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