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Despacho n.º 10321/2018

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Vincent
Data de publicação07 Novembro 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Lagos

Despacho n.º 10321/2018

Subdelegação de Competências na Coordenadora Técnica da Secção de Controlo de Cobranças

Ao abrigo do estatuído no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na versão recente da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente da Câmara, por despacho proferido em 13 de outubro de 2017, publicado sob o n.º 9929/2017 no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 16 de novembro, subdelego na Coordenadora Técnica afeta à Secção de Controlo de Cobranças, Mílvia Filipa Pires de Campos Gonçalves, as competências para a prática dos atos que abaixo se indicam:

a) Emissão de certidões relativas a documentos ou processos arquivados na respetiva unidade orgânica ou a pedidos informados pelos serviços e sobre os quais recaiu deliberação ou despacho (exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada), bem como as certidões de dívida referentes aos processos que transitam para execução fiscal.

b) Conferição e autenticação de documentos.

c) Emissão de recibos comprovativos da receção de documentos, sempre que legalmente previsto ou solicitado.

d) Emissão de declarações destinadas a comprovar a presença dos cidadãos nos serviços municipais, sempre que solicitadas pelos mesmos.

e) Assinatura de correspondência eletrónica, bem como de telefaxes relativos aos assuntos respeitantes...

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