Despacho n.º 10284/2016
| Data de publicação | 16 Agosto 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. |
Despacho n.º 10284/2016
Designação em Comissão de Serviço, da Mestre Maria Isabel da Silva Palmeira Pires no cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Recursos Hídricos do Litoral da Administração da Região Hidrográfica do Algarve da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
1 - Na sequência de procedimento concursal, ao abrigo do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril; Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que republica com a redação atual e atualiza terminologia, Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, e Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, foi aberto concurso para provimento no cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Recursos Hídricos do Litoral da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, cargo de direção intermédia de 2.º grau, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., através do aviso n.º 5002/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 15 de abril de 2016, divulgado na Bolsa de Emprego Público a 15 de abril de 2016, tendo sido atribuído o código BEP OE201604/0152.
2 - Mediante proposta fundamentada do respetivo júri e nos termos dos n.º 6, 9, 10 e 11 do artigo 21.º, do referido Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril; Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que republica com a redação atual e atualiza terminologia, Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, e Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, o Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. ao abrigo do Despacho n.º 5526/2015, de delegação de poderes, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 26 de maio de 2015, nomeia, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Recursos Hídricos do Litoral da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, a Mestre Maria Isabel da Silva Palmeiro Pires.
3 - A presente nomeação é fundamentada no facto de, em sede de procedimento concursal, a Mestre Maria Isabel da Silva Palmeiro Pires, após a apreciação global resultante da avaliação curricular e da entrevista pública a cada um dos candidatos, que a mesma, inequivocamente, demonstrou reunir as melhores condições para o desempenho do cargo a prover.
4 - Efetivamente, em termos...
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