Despacho n.º 10250/2017

Data de publicação24 Novembro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Nacional de Pensões

Despacho n.º 10250/2017

1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me foram subdelegados por Despacho n.º 9621/2017, de 06/10/2016 da Senhora Diretora da Unidade de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice, subdelego nos Chefes de Equipa, Célia Maria Seixas Serrano, Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 7, Rosa Maria Possidónio Simão Neves, Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 8, Maria Fátima Gomes Almeida Aparício, Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 9, Ana Paula Marques Carvalho, Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 10, Manuel Roseiro Monteiro, Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 11, Maria de Jesus Domingos Fialho, Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 12, os poderes para a prática dos seguintes atos:

1.1 - Assinar a correspondência relativa a assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços, com exceção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares de órgãos de soberania, à Provedoria de Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado;

1.2 - Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados nas respetivas equipas, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.

2 - Em procedimentos relativos ao pessoal afeto à respetiva equipa:

2.1 - Despachar os pedidos de justificação de faltas e os processos relacionados com a dispensa para consultas médicas e ou exames complementares de diagnóstico.

3 - Em...

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