Despacho n.º 10248/2017

Data de publicação24 Novembro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Nacional de Pensões

Despacho n.º 10248/2017

1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me foram subdelegados por Despacho n.º 9621/2017 de 06/10/2016 da Senhora Diretora da Unidade de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice (UPPIV), subdelego nos Chefes de Equipa, Dulce Margarida Mendes Gonçalo Santos Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 1, José Augusto Carvalho Freire Oliveira Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 2, João Manuel Matos Gato Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 3, Maria Paula Barbuda Silva Sampaio Pineza Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 4, Carlos Alberto Rodrigues Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 5 e Maria Helena Pina Moura Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 6, os poderes para a prática dos seguintes atos:

1.1 - Assinar a correspondência relativa a assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços, com exceção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares de órgãos de soberania, à Provedoria de Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado;

1.2 - Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados nas respetivas equipas, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

1.3 - Em procedimentos relativos ao pessoal afeto à respetiva equipa, despachar os pedidos de justificação de faltas e...

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