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Despacho n.º 10248/2016

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação16 Agosto 2016
SectionSerie II
ÓrgãoFinanças e Administração Interna - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Administração Interna

Despacho n.º 10248/2016

Para os efeitos previstos nos n.os 9 e 10 do artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e no artigo 232.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 92/2009, de 27 de novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 214-F/2015, de 2 de outubro, verificados os requisitos e observadas as condições estabelecidas nos n.os 7 e 8 do referido artigo 38.º, em conformidade com a fundamentação apresentada, é autorizada a abertura de 50 (cinquenta) lugares para admissão ao curso de formação de sargentos para os anos 2015/2017, sem prejuízo de eventuais limitações decorrentes do disposto na Lei do Orçamento do Estado.

Nos termos do n.º 11 do artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, as mudanças de...

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