Despacho n.º 10246/2021
| Data de publicação | 21 Outubro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais |
Despacho n.º 10246/2021
Sumário: Delegação de competências nos diretores de delegação regional de reinserção.
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e em conformidade com as disposições contidas nos artigos 6.º e 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugadas com o disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, e com o artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com a redação conferida pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, delego nos diretores de delegação regional de reinserção identificados no n.º 2 do presente despacho, as seguintes competências:
1.1 - No âmbito da contratação pública e gestão patrimonial:
a) Autorizar a escolha do tipo de procedimento, praticar todos os atos inerentes à abertura e desenvolvimento dos processos de aquisição de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas, quando precedidas de parecer obrigatório favorável da Divisão de Infraestruturas e Equipamentos, assim como autorizar as despesas inerentes, até ao montante máximo de (euro) 20.000, ao abrigo dos artigos 36.º e 38.º do CCP, e em conformidade com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em vigor por força da Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, com exceção das competências para:
i) Aquisição de mobiliário e estantes;
ii) Aquisição de equipamentos fixos de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC);
iii) Aquisição de equipamentos de segurança passiva, salvo extintores e mantas ignífugas;
iv) Aquisição de equipamento informático e periféricos, salvo cabos, adaptadores e transformadores;
v) Aquisição de aparelhos áudio e de videoconferência;
vi) Aquisição de telemóveis, telefones e centrais telefónicas;
vii) Aquisição de equipamentos de cópia e impressão;
viii) Aquisição de papel, material de arquivo, material de encadernação, material de escritório, suportes digitais, consumíveis de impressão e consumíveis de casa de banho;
ix) Celebração de contratos de fornecimento de eletricidade BTN/BTE/MT em regime de mercado livre;
x) Celebração de contratos de fornecimento de gás natural em regime de mercado livre;
xi) Aquisição de serviços de vigilância e...
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