Despacho n.º 10215/2017
| Data de publicação | 24 Novembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira |
Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de diretor de serviços, da Direção de Serviços de Reembolsos (DSR), cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 17, 2.ª série, de 24 de janeiro de 2017, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da técnica economista assessora principal, Maria de Lourdes Jesus Amâncio, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretora de Serviços de Reembolsos (DSR), em comissão de serviço, pelo período de três anos, a técnica economista assessora principal, Maria de Lourdes Jesus Amâncio, com efeitos a 01 de junho de 2017.
29 de maio de 2017. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Síntese curricular
1 - Dados de identificação
Nome - Maria de Lourdes de Jesus Amâncio.
Data de Nascimento - 29 de agosto de 1956.
Naturalidade - Freguesia de Gáfete, concelho do Crato, distrito de Portalegre.
Categoria profissional - Técnica Economista Assessora Principal, do quadro da Inspeção Tributária da AT.
2 - Habilitações académicas
Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão de Lisboa (ISEG), 1975/80;
Curso de Formação Avançado (1.º Ciclo do Doutoramento) em Administração Pública - Universidade de Lisboa (UL), 2010/2011;
Título de Especialista em Direito Fiscal e Fiscalidade, Instituto Politécnico de Lisboa, (IPL) - 2014;
Diploma de Direito Comparado em língua italiana e francesa no Centro Studi Giuridice Europei, da Universidade de Urbino em Itália nos anos de 1994 e 2000.
3 - Atividade...
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