Despacho n.º 1016/2021 de 17 de maio de 2021

Data de publicação17 Maio 2021
Número da edição96
ÓrgãoSecretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

Considerando que a Região Autónoma dos Açores participa, na qualidade de associada, da Associação Açoriana de Formação Turística e Hoteleira (AAFTH), constituída no dia 19 de julho de 2002.

Considerando que, nos termos do n.º 1 da Resolução de Conselho de Governo n.º 92/2021, de 28 de abril, a representação da Região Autónoma dos Açores na referida Associação é assegurada pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de formação e qualificação profissional, ao qual foram conferidos os poderes necessários para participar nas respetivas assembleias gerais, discutir e exercer o direito de voto, no sentido que entender.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com a alínea d) do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, determino:

1 - Designar, para representar a Região Autónoma dos Açores como membro do Conselho Fiscal da...

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