Despacho n.º 10153/2023
| Data de publicação | 03 Outubro 2023 |
| Data | 24 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 192 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça |
N.º 192 3 de outubro de 2023 Pág. 43
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Despacho n.º 10153/2023
Sumário: Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Abrantes do Tribunal
Judicial da Comarca de Santarém.
Considerando a remessa, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto -Lei n.º 156/78,
de 30 de junho, ao Conselho Superior da Magistratura da lista de candidaturas a juízes sociais para
as causas de família e menores de Abrantes do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, e a sua
aprovação pela Assembleia Municipal em reunião de 24 de fevereiro de 2023, são nomeados, nos
termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º — ex vi do artigo 38.º — e do artigo 37.º do referido
decreto -lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de
14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro — Lei Tutelar
Educativa — e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro — Lei de Proteção de Crianças
e Jovens em Perigo — segundo a enumeração constante da lista anexa.
22 de setembro de 2023. — O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves
Costa.
Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais
de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa
e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
Efetivos:
Pedro Miguel Farinha Freire Rodrigues.
Margarida Isabel de Matos Bispo.
Maria Irene Pires Gaspar.
Duarte André Chaleira da Silva Teodoro.
Paula Monteiro Pereira.
Sylvie Maria Amaro Alvarez.
Ana Isabel Pedro Salgueiro.
Jorge Fernando Almeida Ferreira da Costa.
Daniela de Jesus Ramos.
Maria Marly Vieira Figueira Serras.
João Miguel da Conceição Salvador.
Ana Cláudia Milheiro Mora de Matos.
Sónia Maria de Matos Pedro.
Maria de Lurdes Botas.
Ana Catarina Pinelas Rijo Marques Morgado.
Suplentes:
Margarida Isabel do Nascimento Costa Gomes.
Maria Clara Lopes de Almeida.
Rosa Maria Pedro Alves Morgado.
Ana Fernanda Fernandes Ferreira.
Susana Teresa Sousa Pacheco Afonso.
Sandra Maria Alves Castanheira.
Susana Alexandra Serafim Carvalho.
316891566
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