October 03, 2023

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2023

Portaria n.º 295/2023

Portaria n.º 294/2023

Serie II

Édito n.º 452/2023

Despacho n.º 10169/2023

Despacho n.º 10168/2023

Despacho n.º 10167/2023

Despacho n.º 10166/2023

Despacho n.º 10165/2023

Despacho n.º 10164/2023

Despacho n.º 10162/2023

Despacho n.º 10161/2023