Despacho n.º 1009/2021 de 17 de maio de 2021

Data de publicação17 Maio 2021
Gazette Issue96
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SectionSérie 2

Nos termos do disposto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, de 10 de outubro, aplicáveis ex vi do disposto no artigo 10.º do referido diploma, autorizo a realização da escritura de permuta de um prédio urbano com a área de 194,60 m2 constituído por casa destinada a habitação de 3 pisos sito à Rua das Flores, s/n, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz das Flores sob o número DUZENTOS E NOVENTA E NOVE, da freguesia de Santa Cruz das Flores, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 1034, da dita freguesia, propriedade da Região Autónoma dos Açores, por um prédio urbano com a área de 200 m2 sito à Ribeira dos Moinhos – Fazenda, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, com artigo matricial provisório P1868, da freguesia de Santa Cruz das Flores, propriedade de particulares.

Atenta a anuência de Sua Excelência o Vice-Presidente do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, proferida por despacho de 3 de fevereiro de 2020, e nos termos da faculdade plasmada no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, de 10 de outubro, é dispensado o pagamento à Região Autónoma dos Açores da quantia resultante da diferença de valores atribuídos aos imóveis a permutar, por se tratar de uma operação de deslocação de pessoas motivada por razões de segurança, dado que a habitação de que são proprietários se situa no leito da Ribeira da Fazenda de Santa Cruz.

Nos...

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