Despacho n.º 10085/2017
| Data de publicação | 21 Novembro 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Santana |
Despacho n.º 10085/2017
Designação para o exercício de funções no Gabinete de Apoio à Presidência
Considerando que, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 42.º
da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio à Presidência, que pode ser composto por dois Adjuntos, decido, no uso da competência que me é conferida ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei n.º 75/2013, conjugado com os artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do n.º 5 do referido artigo 43.º, considerando a existência de cabimento(1) no orçamento em vigor, designar para os cargos de Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência (GAP), com a remuneração inerente ao respetivo cargo:
1 - A Senhora Dr.ª Carole Caetano Teles, cuja nota curricular vem infra, com efeitos ao dia 13 de novembro de 2017.
2 - O Senhor Eng.º Hélder Filipe Martins da Silva, cuja nota curricular vem infra, com efeitos ao dia 20 de outubro de 2017.
Nota curricular dos designados
Nome: Carole Caetano Teles.
Formação académica mais relevante: Licenciatura em Direito, na faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Experiência profissional: desde abril de 2017 até à presente data desempenha funções de Técnica Administrativa no Departamento de Apoio ao Cliente do operador Viagens Abreu, S. A., em Lisboa; entre 2016 e 2017 frequentou Estágio Profissional na Polícia de Segurança - Departamento de Armas e Explosivos, no âmbito do Programa Estágios Profissionais na Administração Central (PEPAC); entre setembro e dezembro de 2015 exerceu funções de Assistente Estagiária no Gabinete da Eurodeputada Cláudio Monteiro de Aguiar, no Parlamento Europeu; entre abril e maio de 2015 foi Estagiária na sociedade de advogados Santos Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, R.L.; em agosto de 2013 foi Estagiária no Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal.
Nome: Hélder Filipe Martins da Silva
Formação académica mais relevante: Licenciatura em Engenharia Civil - Ramo Estruturas e Construção, na Universidade da Beira Interior.
Experiência profissional: desde janeiro do ano...
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