Despacho n.º 10076/2021
| Data de publicação | 15 Outubro 2021 |
| Data | 04 Novembro 2020 |
| Número da edição | 201 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Funchal |
N.º 201 15 de outubro de 2021 Pág. 345
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO FUNCHAL
Despacho n.º 10076/2021
Sumário: Designação de Francisco Nélio Faria Barradas no cargo de chefe da Divisão de Águas
Residuais Urbanas.
Designação no cargo de Chefe da Divisão de Águas Residuais Urbanas
Considerando que, por aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 211, de 29
de outubro de 2020, Parte J, no Jornal O Público (Lisboa), de 4 de novembro de 2020 e na Bolsa
de Emprego Público, com o Código OE202011/0020 a 2 de novembro de 2020, foi aberto o proce-
dimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão
de Águas Residuais Urbanas, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de
15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável
à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
Considerando que, concluído o procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º
da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2011, de 22 de
dezembro, o júri do referido procedimento, em ata datada de 28 de julho de 2021 e com a funda-
mentação constante da mesma, deliberou propor a designação do licenciado Francisco Nélio Faria
Barradas, no cargo de Chefe da Divisão de Águas Residuais Urbanas, proposta que homologuei
por despacho datado de 4 de agosto de 2021.
Considerando que o licenciado Francisco Nélio Faria Barradas reúne os requisitos constantes
do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei
n.º 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de
agosto, e o perfil indicado para prosseguir as atribuições da Divisão de Águas Residuais Urbanas,
assim como competência técnica e aptidão para o exercício das funções de direção, coordenação
e controlo do lugar a prover, reunindo mais de quatro anos de experiência profissional em carreiras
para cujo exercício ou provimento é exigível licenciatura, como se evidencia pela nota relativa ao
currículo académico e profissional anexa ao presente despacho.
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime
Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém
do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente
da Câmara Municipal, em 7 de junho de 2019, publicitado pelo Edital n.º 260/2019, da mesma
data, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as
alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local
pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, designo Francisco Nélio Faria Barradas, licenciado em En-
genharia do Ambiente, Técnico Superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal,
para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Águas Residuais Urbanas, do Departamento Águas
do Funchal, previsto no Modelo de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal
do Funchal — Estrutura Flexível, publicado em Anexo ao Despacho n.º 7866/2019, no Diário da
República, 2.ª série, n.º 170, de 5 de setembro 2019, em comissão de serviço, pelo período de três
anos, renovável por iguais períodos de tempo.
O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente
Dados pessoais:
Nome — Francisco Nélio Faria Barradas
Data de nascimento — 25 de outubro de 1964.
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