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Despacho n.º 1001/2022 de 30 de maio de 2022

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação30 Maio 2022
Gazette Issue104
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais
SeçãoSérie 2

Considerando que as festividades das irmandades dos impérios do Espírito Santo se revestem de forte cariz tradicional e com relevante impacto social na Região Autónoma dos Açores;

Considerando que as comissões das irmandades têm como principal função a organização das festividades e que as mesmas são atividades de importante âmbito cultural, sobre maneira no-pós pandemia, que envolve um acentuado dinamismo cultural, social, económico e turístico, através dos agentes que nelas participam;

Considerando que, de entre os membros participantes existem trabalhadores que, para participarem neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando que a Secretária Regional da Educação e Assuntos Culturais exerce competências na área dos assuntos culturais, nos termos da alínea e) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprovou a nova orgânica do XIII Governo Regional dos Açores.

Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º...

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