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Despacho n.º 892/2020 de 9 de junho de 2020

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Data de publicação09 Junho 2020
Número da edição111
ÓrgãoDireção Regional do Ambiente
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho n.º 1644/2017, de 9 de agosto, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro e na alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:


1. Conceder ao beneficiário, José Manuel Rodrigues Pereira, residente na Rua Direita, freguesia de Criação Velha, o apoio financeiro referente ao sexto pagamento anual, no montante de 3 476,04€ (três mil quatrocentos e setenta e seis euros e quatro cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração:


a) Canada do Monte, na freguesia de Criação Velha, Matriz Predial Rústica n.º 169, com uma área de 0,2581 hectares;

b) Canada do Monte, na freguesia de Criação Velha, Matriz Predial...

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