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Despacho n.º 1000/2023 de 9 de junho de 2023

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Vincent
Data de publicação09 Junho 2023
Número da edição110
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.

Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e Diogo Rafael da Silva Teixeira.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea c) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, determino o seguinte:

1 – Conceder ao beneficiário Diogo Rafael da Silva Teixeira um apoio financeiro, referente ao quarto pagamento anual, no montante de € 1 081,35 (mil e oitenta e um euros e trinta e cinco cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração:

a) Granja, freguesia de Santo Antão, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 405, 408 e 414, com uma área de 0,2363 hectares de vinha “Outras Castas” (OC);

b) Granja, freguesia de Santo Antão, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 409, 410 e 3812, com uma área de 0,1363 hectares de vinha “Outras Castas” (OC);

c) Fajã de São João, freguesia de Santo Antão, concelho de Calheta, Matriz Predial...

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