Despacho Ministerial n.º DD64, de 16 de Setembro de 1975

Despacho ministerial Considerando que o leite se encontra sujeito ao regime de preços máximos, por força do estabelecido no n.º 1.º da Portaria n.º 306-A/75, de 12 de Maio; Mostrando-se necessário fixar os preços de revenda e de venda ao público do leite ultrapasteurizado no arquipélago dos Açores; Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, determina-se o seguinte: 1.º Os preços máximos de revenda e de...

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