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Despacho Ministerial n.º DD22, de 04 de Fevereiro de 1976

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho ministerial 1 - Considerando que, até cinco dias antes da abertura das operações de actualização do recenseamento eleitoral, o Governo deverá nomear, por decreto, a Comissão Nacional das Eleições.

2 - Tendo em vista a urgência na execução de diversas tarefas relativas à montagem das infra-estruturas necessárias ao funcionamento da Comissão Nacional das Eleições.

3 - É criada a Comissão Instaladora da Comissão Nacional das Eleições.

4 - A Comissão é constituída por: Adriano Vera Jardim, juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, que presidirá, e pelo licenciado Manuel Vitorino Domingues de Queirós, em representação do Ministério da Administração Interna (Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos Eleitorais), e poderá ainda integrar quaisquer elementos nomeados para a Comissão Nacional das Eleições. A competência para a designação subsequente pertencerá ao juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.

5 - A Comissão Instaladora poderá prolongar os...

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