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Despacho Ministerial n.º DD36, de 16 de Dezembro de 1975

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho ministerial Intervenção, nos termos do Decreto-Lei n.º 660/74, na firma Frigarve - Empresa Frigorífica do Algarve, Lda.

Esta empresa, dedicada ao fabrico e venda de gelo, aluguer de frio a fabricantes conserveiros ou a negociantes de peixe, e à compra de peixe, sua congelação e venda, está na iminência de encerrar a sua actividade se não forem tomadas medidas de intervenção na sua administração.

Nestas condições, mandou o ex-Secretário de Estado do Governo Provisório proceder a um inquérito nos termos e para os efeitos estabelecidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro, de que resultou verificarem-se as situações previstas nas alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 1.º daquele diploma.

Verifica-se, ainda, através do mesmo relatório a real viabilidade do empreendimento, embora condicionado por um efectivo saneamento da situação financeira da empresa, garantido por uma gestão eficiente e assídua.

Em face do que antecede, os Ministros das Finanças e da Agricultura e Pescas determinam, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 597/75, de 28 de Outubro: 1. Suspender a actual administração da empresa e restantes órgãos sociais; 2. Nomear em sua substituição...

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